Proteção digital
ECA Digital: proteção de crianças e adolescentes na internet
A Lei nº 15.211/2025 estabelece regras de proteção em produtos e serviços digitais acessados por menores.
O ECA Digital estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em produtos e serviços digitais direcionados a esse público ou de acesso provável por ele. A Lei nº 15.352/2026 fixou a entrada em vigor em 17 de março de 2026.
O tema envolve proteção de dados, segurança e responsabilidades no ambiente digital. A lei e as orientações posteriores de implementação devem ser examinadas em conjunto.
A data desta publicação é a data da lei de origem, e não uma notícia nova. Consulte o texto oficial e suas alterações para verificar o regime aplicável.
Síntese informativa de fonte oficial. Não constitui parecer jurídico nem substitui uma análise individual. O texto deve ser revisado pela profissional antes da publicação.
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